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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0104782-32.2026.8.16.0000
Recurso: 0104782-32.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Inventário e Partilha
Agravante(s): ROSE MARI COLETTI
ANNA DRANKA COLETTI
ERVELINO COLETTI
Agravado(s): TEREZINHA COLETTI DE GODOY
LINDAMIR ELISA DAL PASQUAL
CARLOS ANDRE MATEUS MASSIGNAN
Cícero Caetano Tiago Massignan
OTAVIO AUGUSTO INACIO MASSIGNAN
CLAUDIMOR JOÃO DALPASQUALE
SOLANGE COLETTI SCHNEKENBERG
Ivanir Coletti Massignan
VENILTON ANTONIO COLETTI
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO
MAGISTRADO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DE PARTE DAS
PRETENSÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO
OBJETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS
REMANESCENTES. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. G. Q., em face da decisão proferida
no mov. 105.1 dos autos nº 0012518-19.2023.8.16.0188, incidente de habilitação de crédito vinculado
ao processo de inventário, por meio da qual foi indeferido o pedido de aplicação do redutor de custas
previsto na Tabela IX, inciso IX, alínea “a”, da Lei Estadual nº 21.868/2023, mantendo-se o cálculo das
custas processuais elaborado pelo Contador Judicial com base na regra geral dos incidentes
procedimentais (Tabela IX, item I).
Aduz o agravante que a decisão merece reforma, em suma, porque: a) a cobrança das
custas processuais foi realizada em valor superior ao devido, em desacordo com a Lei Estadual nº 21.868
/2023, uma vez que deveria incidir a regra específica relativa à “habilitação de crédito no prazo”, que
prevê o recolhimento correspondente a 25% dos valores indicados no item I da Tabela IX; b) inexistiria,
na legislação estadual, qualquer limitação expressa que restrinja a aplicação da referida rubrica aos
processos de falência ou recuperação judicial, sustentando que a decisão agravada teria indevidamente
acrescido requisito não previsto em lei; c) por se tratar de matéria tributária, as normas relativas às custas
processuais devem observar o princípio da estrita legalidade, sendo vedada interpretação restritiva não
expressamente prevista; d) a interpretação adotada no decisum recorrido violaria o princípio segundo o
qual “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, além de esvaziar a utilidade da previsão
específica existente na tabela de custas; e) o perigo de dano estaria configurado na exigência de
recolhimento de custas em valor superior ao que entende devido, o que poderia comprometer o regular
andamento do incidente; f) estariam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência,
notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano econômico decorrente da cobrança indevida.
Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência recursal, a fim de determinar a
incidência, ainda que provisória, da Tabela IX, inciso IX, alínea “a”, da Lei Estadual nº 21.868/2023,
com a consequente redução das custas processuais, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da
diferença de valores até o julgamento definitivo do recurso, bem como, ao final, o provimento do agravo
de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o recálculo das custas processuais nos
termos da regra específica invocada.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1/TJPR).
Sobreveio manifestação da parte agravante requerendo o reconhecimento da perda
superveniente parcial do objeto do presente recurso, bem como a homologação da desistência quanto às
pretensões recursais remanescentes (mov. 19.1/TJPR).
Nessas condições, vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conforme estabelece o artigo 182, incisos XVI e XIX do Regimento Interno deste
Tribunal:
“Art. 182. Compete ao Relator:
XVI – homologar desistências e transações e decidir, nos casos de impugnação, o valor da
causa
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o
prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação
exigível”.
No presente caso, verifica-se que, após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo de
origem exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil,
reconsiderando parcialmente a decisão agravada para deferir a imissão da inventariante na posse
administrativa dos bens do espólio, determinar a entrega da documentação necessária ao exercício da
inventariança e suspender o prazo anteriormente fixado para apresentação de prestação de contas.
Assim, os pedidos recursais relacionados à imissão na posse administrativa dos bens do
espólio, à apresentação da documentação pertinente e à suspensão da obrigação de prestação de contas
foram integralmente atendidos na origem, sobrevindo a perda do interesse recursal quanto a tais
insurgências, por ausência de utilidade no prosseguimento da análise do recurso.
Quanto aos demais pleitos deduzidos no agravo de instrumento, especialmente aqueles
relacionados à expedição de ofícios a instituições e órgãos públicos, a própria parte agravante manifestou
expressamente sua desistência do recurso, diante da superveniente satisfação dos interesses que
motivaram a insurgência recursal, requerendo a extinção do feito.
A desistência recursal constitui faculdade da parte, independentemente da anuência da
parte contrária, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.
Desse modo, impõe-se reconhecer a prejudicialidade parcial do recurso, em razão da perda
superveniente de seu objeto, bem como homologar a desistência manifestada pela agravante quanto aos
pedidos remanescentes.

III. CONCLUSÃO
Nestes termos, RECONHEÇO a perda superveniente parcial do objeto do presente agravo
de instrumento, em relação aos pedidos contemplados pelo juízo de retratação exercido pelo magistrado
de origem, e HOMOLOGO a desistência do recurso quanto às pretensões recursais remanescentes. Por
consequência, JULGO EXTINTO o procedimento recursal, deixando de conhecer do agravo de
instrumento, o que faço com fundamento no artigo 182, incisos XVI e XIX, do Regimento Interno desta
Egrégia Corte, bem como nos artigos 932, inciso III, e 998 do Código de Processo Civil.
Comunicações e intimações necessárias.
Oportunamente, arquive-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Fernanda Karam de Chueiri Sanches
Desembargadora Substituta